SLS 3487 - DECISAO

SLS 3487 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a ação originária foi proposta pelo Ministério Público e não pelo Município requerente, de modo que não estão presentes os pressupostos legais para a suspensão (art. 4º da Lei 8.437/1992), sendo indevida a utilização do incidente como sucedâneo recursal; além disso, a SLS não é adequada para reexaminar a plausibilidade de concessão de efeito suspensivo prevista no art. 26-C da LC 64/1990.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR; Beneficiário/condenado: Claudinei Calori de Souza; Autor Na Origem: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Suspensão De Segurança, Improbidade Administrativa, Efeito Suspensivo Em Embargos De Declaração, Inelegibilidade (lei Complementar 64/1990)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral Suspensão De Liminar E De Sentença Suspensão De Segurança Improbidade Administrativa Efeito Suspensivo Em Embargos De Declaração Inelegibilidade (lei Complementar 64/1990)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR

Requerente

Claudinei Calori de Souza

Beneficiário/condenado

Ministério Público

Autor Na Origem

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Suspensão de Liminar e de Sentença quando a ação originária não foi proposta pelo ente público requerente
  2. 2 uso do incidente suspensivo como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de reexame da plausibilidade da pretensão recursal em SLS

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a ação originária foi proposta pelo Ministério Público e não pelo Município requerente, de modo que não estão presentes os pressupostos legais para a suspensão (art. 4º da Lei 8.437/1992), sendo indevida a utilização do incidente como sucedâneo recursal; além disso, a SLS não é adequada para reexaminar a plausibilidade de concessão de efeito suspensivo prevista no art. 26-C da LC 64/1990.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.