SLS 3495 - DECISAO

SLS 3495 - DECISAO

Porquanto a petição inicial e a decisão recorrida têm fundamento em matéria constitucional (violação do contraditório e da ampla defesa), afasta-se a competência da Presidência do STJ para conhecer do pedido de suspensão de liminar e de sentença; ademais, não houve demonstração cabal de grave lesão à ordem ou à...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: Câmara Municipal de Presidente Bernardes; Agravante: Jazon Haroldo Silva Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Presidencial Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do Pedido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Sucedâneo Recursal, Inelegibilidade Decorrente De Rejeição De Contas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Eleitoral Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Do STJ Contraditório E Ampla Defesa Sucedâneo Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Câmara Municipal de Presidente Bernardes

Requerente

Jazon Haroldo Silva Almeida

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Presidencial Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Presidência do STJ para apreciar Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença quando a causa de pedir da ação principal é de natureza constitucional
  2. 2 Exigência de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas para deferimento da suspensão
  3. 3 Impedimento de utilização da suspensão de liminar e de sentença como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial e a decisão recorrida têm fundamento em matéria constitucional (violação do contraditório e da ampla defesa), afasta-se a competência da Presidência do STJ para conhecer do pedido de suspensão de liminar e de sentença; ademais, não houve demonstração cabal de grave lesão à ordem ou à economia públicas que justificasse a suspensão do ato judicial, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.