SLS 3509 - DECISAO

SLS 3509 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a medida de suspensão de liminar e de sentença não pode ser utilizada para suspender eficácia de decisões proferidas em procedimento criminal, e a decisão impugnada foi cautelosa ao vedar apenas novas contratações mantendo as vigentes, havendo prazo contratual vigente e outros...

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Parties
Requerente: Município de Ananindeua/PA; Requerido: Ministério Público do Estado do Pará; Interessado: Hospital Santa Maria de Ananindeua Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Procedimento Investigatório Criminal, Contratações Públicas, Licitação, Interesse Público
Direito Penal Direito Processual Direito Administrativo Direito Da Saúde Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Procedimento Investigatório Criminal Contratações Públicas +2 more

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Parties

Município de Ananindeua/PA

Requerente

Ministério Público do Estado do Pará

Requerido

Hospital Santa Maria de Ananindeua Ltda.

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença em procedimentos criminais
  2. 2 possível lesão à ordem pública e à saúde em razão da vedação de participação em licitação
  3. 3 manutenção de contratos vigentes versus vedação de novas contratações

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a medida de suspensão de liminar e de sentença não pode ser utilizada para suspender eficácia de decisões proferidas em procedimento criminal, e a decisão impugnada foi cautelosa ao vedar apenas novas contratações mantendo as vigentes, havendo prazo contratual vigente e outros interessados na licitação, de modo que não se demonstra risco de grave lesão que justifique o manejo excepcional do instituto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença.

Orders

  • Intimem-se.