SLS 3507 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Suspensão de Liminar e de Sentença formulada pelo Município de Carnaubal/CE contra decisão proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Agravo de Instrumento n. 3000736-85.2024.8.06.0000. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou Ação Civil Pública contra o Município ora requerente e o advogado Wilson Emmanuel Pinto Paiva Neto, visando à anulação do Contrato n. 2021.06.17.01 - o qual possui como objeto a prestação de serviços advocatícios -, dado o esvaziamento ou conflito com as atribuições ordinárias exercidas pela Procuradoria Jurídica do Município de Carnaubal. O Parquet estadual apontou prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 207.413,40 (duzentos e sete mil reais, quatrocentos e treze reais e quarenta centavos). O juízo de primeiro grau, ao receber a Ação Civil Pública, deferiu a liminar para suspender, por tempo indefinido, o referido contrato e seus respectivos aditivos, bem como que fosse realizado levantamento pela Secretaria da Vara a fim de identificar todos os processos em que o advogado Wilson Emmanuel Pinto Paiva Neto, OAB/CE n. 23.847, estivesse na representação jurídica do Município de Carnaubal, intimando-se a Procuradoria do Município para assumir a representação nesses feitos. Dessa decisão, Wilson Emmanuel Pinto Paiva Neto interpôs Agravo de Instrumento e pediu a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, o que foi negado pelo Desembargador relator. Apresentado Agravo Interno, a 3ª Câmara de Direito Público do TJCE negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fls. 90-108, grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE RECURSAL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU LIMINAR NO SENTIDO DE SUSPENDER A ASSESSORIA JURÍDICA CONTRATADA PELO ENTE MUNICIPAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PROCURADORIA JUNTO AO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL. ATIVIDADES GENÉRICAS QUE NÃO APRESENTAM PECULIARIDADES OU COMPLEXIDADES INCOMUNS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Daí a formulação do presente pedido de suspensão, no qual alega o Município de Carnaubal a existência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Ressalta que o ente municipal possui elevado número de processos e poucos procuradores judiciais nos seus quadros, o que justifica a contratação do serviço de assessoria jurídica para dar vazão às demandas que o município necessita. Sustenta que há risco de grave lesão à ordem pública, pois a manutenção da decisão a ser suspensa "compromete a regular execução dos serviços públicos e do devido exercício das funções da administração do Município as quais estejam atreladas à Assessoria Jurídica" (fl. 9). Aduz que a prevalência da decisão combatida causará prejuízos ao regular andamento das causas de interesse do município, "resultando em perdas de prazos e condenações do Município, avolumando o passivo em precatórios e requisições de pequeno valor, o que comprometerá as finanças municipais e resultará no engessamento das políticas públicas, impondo um prejuízo a toda a população de Carnaubal." (fl. 9). Alega que o advogado contratado, Wilson Emmanuel Pinto Paiva Neto, trouxe grande economia aos cofres públicos com a sua atuação judicial, que tem sido, geralmente, vitoriosa. Dessa forma, entende que o pagamento mensal de aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao referido advogado, revela-se valor simbólico e módico. Por fim, destaca: a) o STJ possui orientação de que a existência de corpo jurídico no âmbito da Municipalidade, só por si, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para a Prefeitura; b) a contratação do referido advogado passou por regular procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, como reconhecido pelo próprio Parquet estadual em sua inicial; c) "as atividades prestadas pelo advogado Wilson Emmanuel Pinto Paiva Neto - OAB/CE 23.847 ao Ente Público em nada esvaziam ou mesmo afrontam as atividades da Procuradoria, pois ambos se somam para ajudar na assessoria jurídica do Município, que tanto precisa e que, a Procuradoria sozinha e com poucos membros não dariam conta" (fl. 35); e d) "não há, ainda, se falar em dano ao erário e/ou desequilíbrio orçamentário-financeiro porque a licitação previu a origem da dotação financeira e o serviço" (fl. 47). Requer que seja "deferida liminar para suspender a decisão colegiada proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do TJCE, nos autos do Agravo de Instrumento nº 3000736-85.2024.8.06.0000 (PJe), até o trânsito em julgado da demanda originária, a fim de que seja dada continuidade à prestação dos serviços jurídicos objeto do Processo Licitatório nº 01.019/2021-TP-2021 e, por conseguinte, estendendo os seus efeitos ao Processo de origem nº. 3001443-83.2023.8.06.0163 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), que fora onde foi deferido a decisão interlocutória, por meio do Juízo de Origem: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO, para que assegurado, diante da concessão da liminar postulada neste incidente de suspensão, de forma expressa e formal, a manutenção do Processo Licitatório nº 01.019/2021-TP-2021 firmado entre o Município de Carnaubal e o advogado Wilson Emmanuel Pinto Paiva Neto - OAB/CE 23.847, até o trânsito em julgado da demanda originária, por ser de direito e da mais lídima justiça;" (fl. 50). É o relatório. Decido. Recebi os autos em 6 de novembro de 2024. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. A propósito do mecanismo processual em foco, Marcelo Abelha Rodrigues observa que "as razões para se obter a sustação da eficácia da decisão não estão no conteúdo jurídico ou antijurídico da decisão concedida, mas na sua potencialidade de leão ao interesse público", pois "o requerimento de suspensão de execução de decisão judicial não deve ser caracterizado como sucedâneo recursal", sobretudo porque "o objeto do incidente se restringe à suspensão dos efeitos da decisão por suposta iminência de grave lesão ao interesse público" (Suspensão de Segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª ed. Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022, p. 30). No presente caso, contudo, não foi efetivamente comprovada a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, com dados e elementos concretos aptos a demonstrar as consequências causadas pela suspensão do contrato de prestação de serviços advocatícios, uma vez que foi estabelecido, pela decisão atacada, que deveriam ser identificados todos os processos em que o advogado contratado estivesse na representação jurídica do Município de Carnaubal, intimando-se a Procuradoria do Município para assumir a representação nesses feitos. Na verdade, os argumentos lançados na exordial deste incidente revelam o inconformismo do requerente com o provimento combatido, que vislumbrou a ocorrência de vício na contratação, diante do esvaziamento ou conflito com as atribuições ordinárias exercidas pela Procuradoria Jurídica do Município de Carnaubal. Ocorre, todavia, que o pedido de suspensão é medida excepcional, que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. Desse modo, não há como acolher a pretensão, uma vez que evidente o manejo do incidente como sucedâneo recursal. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem ou à economia pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do r. decisum atacado teria o condão de acarretar danos para o para o Estado. II - A existência de 370 (trezentos e setenta) processos judiciais com prazos processuais em andamento e audiências para serem realizadas ainda no ano de 2013, bem como a essencialidade do serviço público oferecido não dispensam os contornos legais relacionados ao ônus da prova e à pacífica exigência jurisprudencial, de cabal e precisa demonstração de potencial ou grave lesão aos bens tutelados pelas leis de regência do pedido de suspensão. III - Ademais, é necessário que o grave dano seja diretamente decorrente do decisum que se busca suspender. No presente caso não se especifica nem se demonstra que a suspensão de contrato de assessoria jurídica prestado por escritório de advocacia atinge diretamente o fornecimento de água e a expansão das redes de água e esgoto pela Concessionária ora interessada. IV - Concordo, ademais, com o posicionamento proferido por esta Corte Especial, nos autos do AgRg na SLS n.1353/PI, da relatoria do em. Ministro Ari Pargendler, de que a "lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual". V - Assim, a hipótese suscitada de eventual responsabilização subsidiária do Ente Federativo em suposto inadimplemento de obrigação contratual não tem o potencial de lesionar a ordem econômica, já que a responsabilização da Administração, no momento, não passa de mera possibilidade. VI - Por fim, em razão da excepcionalidade da presente medida e por visualizar a existência de outros meios (processual e administrativo), ao alcance do Estado, capazes de minorar os efeitos práticos gerados pelo decisum de origem, entendo que o presente pedido não prospera. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.834/CE, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 10/4/2014.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 2/9/2020.) Nesse mesmo sentido: SLS n. 3.277, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10.5.2023; e SLS n. 2.909, Ministro Humberto Martins, DJe de 6.4.2021. Por todo o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.