SLS 3497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença proposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo de Instrumento 5034462-06.2024.4.04.0000/PR e no Agravo de Instrumento 5031615-31.2024.4.04.0000/SC. O requerente narra que, nas instâncias de origem, foram ajuizadas Ações Ordinárias de declaração de nulidade de dispositivos do Provimento CFOAB 222/2023, o qual regulamenta as Eleições de 2024, a serem realizadas nas unidades Seccionais e nas Subseções da OAB, em todo o país. Tais demandas questionam, por exemplo, as normas dos arts. 16 e 17 do Provimento CFOAB 222/2023, abaixo transcritas (grifos no original): Art. 16. É vedada a campanha antecipada, caracterizada por pedido explícito ou implícito de voto, ou indicação de candidatura futura ou pré-candidatura vinculadas ao nome de candidato(a) ou de movimento, ao lema futuro de chapa ou ao grupo organizador. § 1º Além das proibições referidas no caput deste artigo, caracteriza campanha antecipada, entre outras condutas: (..) III - montagem de comitê pré-eleitoral; Art. 17. A propaganda eleitoral somente é permitida após o protocolo do requerimento de registro, mediante: .. II - veiculações por meio de mensagens instantâneas (aplicativo, site ou software) ou através de blogs, redes sociais e sítios eletrônicos, exceto mediante impulsionamento, postagem ou link patrocinados. No Agravo de Instrumento 5034462-06.2024.4.04.0000/PR, interposto pela requerente, o Tribun al de origem indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência para garantir ao autor: a) "o direito a veicular eventual intenção de concorrer a cargo nos quadros diretivos da OAB, antes do protocolo do requerimento de registro da chapa, com a ressalva de que apenas será considerada campanha antecipada (artigo 16 do Provimento CFOAB nº 222/2023) caso haja pedidos explícitos ou implícitos de votos, assim entendidos nos termos da jurisprudência consolidada do TSE"; e b) "o direito ao "impulsionamento, postagem ou link patrocinados" das propagandas eleitorais das Eleições para Gestão do triênio 2025/2028 da Seccional da OAB no Paraná, conforme as limitações previstas na Resolução TSE nº 23.610/2019 e do financiamento da campanha, conforme artigo 26 do Provimento CFOAB nº 222/2023". De outro lado, no Agravo de Instrumento 5031615-31.2024.4.04.0000/SC, interposto pela parte demandante, foi parcialmente deferido o pedido de efeito suspensivo (do candidato no processo eleitoral da OAB de Santa Catarina), para "garantir à parte autora que, mesmo antes do protocolo do requerimento de registro da chapa, possa veicular eventual intenção de concorrer a cargo nos quadros diretivos da OAB". O Conselho Federal da OAB assevera que tais decisões judiciais causam "grave e permanente lesão à ordem pública, jurídica e administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil", além de gerar "insegurança à gestão de todas as projeções seccionais da OAB", prejudicando as atividades administrativas e gerenciais relacionadas à fiscalização e cumprimento dos normativos relacionados com o processo eleitoral. O requerente, em síntese, defende que os provimentos jurisdicionais evidenciam "ingerência do Poder Judiciário na autonomia e no poder regulamentar conferidos à OAB". Após defender a adequação da SLS e a sua legitimação processual para o respectivo ajuizamento, o CFOAB explicita que a "manutenção das decisões proferidas determinando a suspensão/revogação de ato normativo, bem como o deferimento da tutela de urgência para suspender a aplicação das normas eleitorais editadas pelo CFOAB terão o efeito nefasto de abalar a segurança jurídica e a ordem pública da OAB e comprometer nacionalmente processo eleitoral da entidade, que já se inicia na segunda quinzena de novembro". Pondera, ainda, que o "cumprimento imediato tumultuará toda o procedimento eleitoral, abalará a paridade de armas entre os candidatos, já que beneficiará apenas um candidato em detrimento de TODOS os demais do país e fragilizará a organização administrativa dos procedimentos eleitorais instaurados privativamente pelas Seccionais da OAB, com mudança brusca e repentina de regras, merecendo, pois, a suspenção da decisão impugnada". Diz que a expressiva divulgação a respeito da questão controvertida gerou "efeito cascata", existindo no presente momento um total de seis demandas com o mesmo objeto, dist ribuídas de modo esparso pelo território nacional (Distrito Federal, Blumenau, Curitiba, Porto Alegre e Rio de Janeiro). Em arremate, conclui que, "ao deferir a liminar pleiteada, o e. Tribunal invadiu o mérito de procedimento administrativo e substitui a decisão do CFOAB por seu juízo subjetivo", bem como que os atos judiciais cuja suspensão é aqui pretendida invadiram "a competência e o poder regulamentar do requerente e violou diversas regras dispostas na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), notadamente nos artigos 44, II e 54, I, III e V, 63, o Regulamento Geral e Provimento CFOAB nº 222/2023, ao retirar da OAB sua finalidade de promover com exclusividade a seleção dos advogados e de apreciar e decidir sobre o processo eleitoral no âmbito da entidade". Requer, enfim, o deferimento de liminar para "suspender os efeitos das decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 5034462-06.2024.4.04.0000/PR e no Agravo de Instrumento nº 5031615-31.2024.4.04.0000/SC, com a manutenção de todos os normativos do Provimento CFOAB nº 222/2024 indevidamente suspensos". Às fls. 408-438, o interessado Flavio Pansieri apresenta petição (protocolada em 14.10.2024) com argumentação contrária ao pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB. É o relatório. Decido. Recebi os autos em 8 de outubro de 2024. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. Tais bens jurídicos devem possuir relevância e alcance social, e não, como sustentou a requerente, os interesses próprios (isto é, a lesão grave deve atingir a ordem e/ou a segurança pública, não a ordem ou segurança do procedimento eleitoral realizado no âmbito interno da OAB). Nas condições acima, reputo não estar efetivamente evidenciada, de forma inequívoca, a grave lesão aos interesses previstos na Lei n. 8.437/1992. Ademais, não foi demonstrado de que forma a manutenção do julgado prejudica o exercício regular das funções regulamentares do Conselho Federal da OAB ou a prestação dos serviços públicos que são de sua atribuição, cabendo acrescentar aqui que ao lado do exercício da atividade regulatória (definição dos critérios que nortearão o procedimento eleitoral) subsiste, em igual medida, a possibilidade de a parte que se sentir prejudicada submeter ao Poder Judiciário questionamento a respeito da juridicidade das normas regulamentares. O referido juízo (controle de adequação jurídica da norma regulamentar), evidentemente, não conduz automaticamente à conclusão de que houve ofensa à ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas, ou mesmo indevida intervenção do Poder Judiciário no âmbito regulamentar da OAB, Sob essa enfoque, tem-se que a insurgência resvala para o mérito da discussão debatida na origem, qual seja, a lisura (constitucionalidade e legalidade) da regulamentação do processo eleitoral no âmbito do Conselho Federal da OAB, o que basta para evidenciar seu caráter eminentemente recursal. Ocorre, todavia, que a Suspensão de Liminar e de Sentença é via excepcional, que não constitui sucedâneo de recurso apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Em obiter dictum, registro que a própria fundamentação adotada pelo juízo de primeiro grau - no sentido de que "as limitações para a realização de pré-campanha eleitoral no âmbito da OAB como postas no art. 16 do Provimento CFOAB nº 222/2023 violam substancialmente o processo democrático e dificultam a formação de grupos políticos que se encontram fora dos espaços de poder, desigualando as condições dos que postulam continuidade e dos que postulam mudança" e de que a decisão judicial a respeito do ""impulsionamento, postagem ou link" patrocinados das propagandas eleitorais das Eleições para Gestão do triênio 2025/2028 da Seccional da OAB no Paraná" levou em consideração o regramento estabelecido no art. 37, XIV, da Resolução TSE nº 23.610/2019 (e acrescento art. 3º-B, na redação dada pela Resolução TSE nº 23.732/2024 (fls. 55-56) - infirma a premissa abstrata de que o ato judicial que se pretende suspender tenha causado grave lesão à ordem pública. Por todo o exposto e considerando, inclusive, que há notícias de que as eleições já até ocorreram, indefiro o pedido de suspensão. Comunique-se às instâncias de origem, com cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE AFASTA PARCIALMENTE A DISCIPLINA JURÍDICA DE NORMAS INTERNAS QUE REGULAMENTAM O PROCESSO ELEITORAL DA OAB. EXERCÍCIO REGULAR DO CONTROLE JUDICIAL, SOB ENFOQUE ESTRITAMENTE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS BENS PROTEGIDOS NO ART. 4º DA LEI 8.437/1992. SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO INDEFERIDO.