SLS 3506 - DECISAO

SLS 3506 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requente não comprovou, por meio de prova documental pré-constituída e concreta, a existência de grave e iminente lesão à economia pública capaz de obstar investimentos públicos necessários e a manutenção de serviços essenciais, e porque a SLS não se destina ao reexame do mérito da decisão, não podendo funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Astreintes, Grave Lesão À Economia Pública, Sucedâneo Recursal, Prova Documental Pré Constituída
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Astreintes Grave Lesão À Economia Pública Sucedâneo Recursal Prova Documental Pré Constituída

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Parties

MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão da suspensão de liminar e de sentença em face da Administração Pública
  2. 2 Possibilidade de uso da SLS como sucedâneo recursal
  3. 3 Exigência de prova documental pré-constituída de grave lesão à economia pública

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requente não comprovou, por meio de prova documental pré-constituída e concreta, a existência de grave e iminente lesão à economia pública capaz de obstar investimentos públicos necessários e a manutenção de serviços essenciais, e porque a SLS não se destina ao reexame do mérito da decisão, não podendo funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.