SLS 3469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a ocorrência de grave lesão aos bens jurídicos tutelados pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; o afastamento temporário de prefeita, substituída pelo vice-prefeito, por 90 dias não tem, por si só, potencial de causar grave...

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Parties
Agravante / Recorrente: Maria Paula Azevedo Desterro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso (decisão colegiada, por unanimidade).
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Afastamento Cautelar De Prefeito, Sucedâneo Recursal, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Afastamento Cautelar De Prefeito Sucedâneo Recursal Periculum in Mora Fumus Boni Juris

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Parties

Maria Paula Azevedo Desterro

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de execução de liminar em ações contra o Poder Público nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992
  2. 2 Se o afastamento temporário de prefeita por 90 dias configura grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Se a via da suspensão de liminar pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame do mérito da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a ocorrência de grave lesão aos bens jurídicos tutelados pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; o afastamento temporário de prefeita, substituída pelo vice-prefeito, por 90 dias não tem, por si só, potencial de causar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; e a suspensão de liminar não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame do mérito da decisão que afastou cautelarmente a prefeita.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso (decisão colegiada, por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determinou o afastamento provisório da prefeita por 90 dias