SLS 3519 - DECISAO

SLS 3519 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença por ser incompetente para apreciar recurso contra decisão que julgou inválida lei municipal em face da Constituição Estadual, competência esa não atribuída ao STJ pelo art. 105, I, II e III, da Constituição Federal; por consequência, também se declara incompetente para conhecer do pedido de SLS previsto no art. 4º da Lei 8.437/1992.

Parties
Requerente: Município de Brodowski/SP; Autor Da Ação Direta De Inconstitucionalidade: Procurador-Geral de Justiça de São Paulo; Decisório: Desembargador Relator do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Lei 8.437/1992
Direito Constitucional Direito Processual Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ação Direta De Inconstitucionalidade Lei 8.437/1992

Case Brief

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Parties

Município de Brodowski/SP

Requerente

Procurador-Geral de Justiça de São Paulo

Autor Da Ação Direta De Inconstitucionalidade

Desembargador Relator do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisório

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar recurso contra decisão que declarou inválida lei municipal face à Constituição Estadual
  2. 2 Competência para conhecer de Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença por ser incompetente para apreciar recurso contra decisão que julgou inválida lei municipal em face da Constituição Estadual, competência esa não atribuída ao STJ pelo art. 105, I, II e III, da Constituição Federal; por consequência, também se declara incompetente para conhecer do pedido de SLS previsto no art. 4º da Lei 8.437/1992.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença

Orders

  • Intime-se o requerente
  • Arquive-se