SLS 3496 - DECISAO

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O pedido de suspensão não foi conhecido porque a ação originária foi proposta pela própria SPE Maceió Ambiental S.A., sendo incabível utilizar o incidente suspensivo como sucedâneo recursal; além disso, a requerente, pessoa jurídica de direito privado, não comprovou que atua em defesa do interesse público primário nem demonstrou a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas apta a autorizar a suspensão.

Parties
Requerente: SPE Maceió Ambiental S.A.; Apelante: Estado de Alagoas; Apelante: Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Ativa De Concessionária Para Pleitear Suspensão, Competência Para Licenciamento Ambiental (municipal Vs Estadual), Unicidade Do Licenciamento Ambiental, Lesão À Ordem E À Economia Públicas
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Ativa De Concessionária Para Pleitear Suspensão Competência Para Licenciamento Ambiental (municipal Vs Estadual) Unicidade Do Licenciamento Ambiental Lesão À Ordem E À Economia Públicas

Case Brief

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Parties

SPE Maceió Ambiental S.A.

Requerente

Estado de Alagoas

Apelante

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL)

Apelante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença quando ajuizado pela própria pessoa que propôs a ação originária
  2. 2 Legitimidade de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público para formular pedido de suspensão quando não demonstra defesa do interesse público primário
  3. 3 Determinação da competência para licenciamento ambiental entre município e estado conforme porte e potencial de impacto do empreendimento

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a ação originária foi proposta pela própria SPE Maceió Ambiental S.A., sendo incabível utilizar o incidente suspensivo como sucedâneo recursal; além disso, a requerente, pessoa jurídica de direito privado, não comprovou que atua em defesa do interesse público primário nem demonstrou a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas apta a autorizar a suspensão.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Suspensão.

Orders

  • Oficie-se ao Desembargador Relator e ao Juízo da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual.
  • Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.