SLS 3532 - DECISAO

SLS 3532 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque o requerente, pessoa física, não demonstrou legitimidade para propositura do incidente e, subsidiariamente, não comprovou a ocorrência de grave lesão à ordem pública; ademais, a decisão agravada apresenta fundamentação idônea em tese (indícios de frequência à residência médica,...

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Parties
Requerente: Adriano Alves Feitosa; Autor Na Ação Originária: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (indeferimento Monocrático)
Outcome
Pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Afastamento Cautelar De Prefeito, Legitimidade Ativa, Improbidade Administrativa, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Afastamento Cautelar De Prefeito Legitimidade Ativa Improbidade Administrativa Sucedâneo Recursal

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Parties

Adriano Alves Feitosa

Requerente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor Na Ação Originária

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Desembargador relator

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (indeferimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura de suspensão de liminar e de sentença por pessoa física
  2. 2 se o afastamento cautelar de prefeito configura, por si só, grave lesão à ordem pública
  3. 3 uso da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque o requerente, pessoa física, não demonstrou legitimidade para propositura do incidente e, subsidiariamente, não comprovou a ocorrência de grave lesão à ordem pública; ademais, a decisão agravada apresenta fundamentação idônea em tese (indícios de frequência à residência médica, ausência durante dias úteis, possível uso de viatura municipal e risco à instrução processual), a administração municipal permanece sob o vice-prefeito e o mandato finda em prazo exíguo, tornando inadequado o uso da suspensão como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.