SLS 3535 - DECISAO

SLS 3535 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por não ter sido demonstrada, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem pública decorrente da manutenção da decisão de origem, além de caracterizar uso do incidente como sucedâneo recursal; a decisão de primeiro grau apresentava fundamentação plausível ao consignar que a transição se deu antes da vigência da LCE 1.200/2023.

Parties
Requerente: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD); Autor: Município de São Miguel do Guaporé/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão de liminar e de sentença.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Concessão De Serviço Público, Contratos Administrativos, Regionalização Do Saneamento, Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Concessão De Serviço Público Contratos Administrativos Regionalização Do Saneamento Licitação

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Parties

Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD)

Requerente

Município de São Miguel do Guaporé/RO

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave lesão à ordem pública exigida para suspensão
  2. 2 possível conflito com a Lei Complementar Estadual n. 1.200/2023 (microrregião de saneamento)
  3. 3 se a suspensão de liminar e sentença pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por não ter sido demonstrada, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem pública decorrente da manutenção da decisão de origem, além de caracterizar uso do incidente como sucedâneo recursal; a decisão de primeiro grau apresentava fundamentação plausível ao consignar que a transição se deu antes da vigência da LCE 1.200/2023.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão de liminar e de sentença.

Orders

  • Indeferir o pedido de suspensão.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.