SS 3565 - DECISAO

SS 3565 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque os requerentes não comprovaram de forma inequívoca, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas exigida para a medida excepcional, além de a via da suspensão não ser adequada para exame de mérito ou violação de...

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Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte; Impetrante: Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP/RN); Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Pedido de Suspensão (pedido não conhecido).
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Contracautela, Interesse Público, Ordem E Economia Públicas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Contracautela Interesse Público Ordem E Economia Públicas

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP/RN)

Impetrante

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

Relatora

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  3. 3 Caráter excepcional da suspensão e impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque os requerentes não comprovaram de forma inequívoca, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas exigida para a medida excepcional, além de a via da suspensão não ser adequada para exame de mérito ou violação de legislação federal, razão pela qual não se pode suspender os efeitos da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Suspensão (pedido não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.