SLS 3551 - DECISAO

SLS 3551 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a requerente, concessionária que propôs a ação originária visando reajuste tarifário (interesse patrimonial privado), não se enquadra na finalidade do art. 4º da Lei 8.437/1992, que protege o Poder Público contra execução provisória de decisões; não houve demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, e o incidente estaria sendo usado como sucedâneo recursal, o que é vedado.

Parties
Requerente: Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS; Administrado/parte Interessada: Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Reajuste Tarifário, Legitimidade Ativa, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Reajuste Tarifário Legitimidade Ativa Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS

Requerente

Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR

Administrado/parte Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença quando a ação originária foi proposta pela própria concessionária
  2. 2 legitimidade ativa para propositura de contracautela por concessionária de serviço público
  3. 3 necessidade de demonstração cabal de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a requerente, concessionária que propôs a ação originária visando reajuste tarifário (interesse patrimonial privado), não se enquadra na finalidade do art. 4º da Lei 8.437/1992, que protege o Poder Público contra execução provisória de decisões; não houve demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, e o incidente estaria sendo usado como sucedâneo recursal, o que é vedado.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.