SLS 3480 - ACORDAO

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Negou provimento ao Agravo Interno por entender que o Município não demonstrou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não comprovando a impossibilidade de prestar o serviço diretamente, de utilizar alternativas ou de contratar emergencialmente, tampouco indicando como a ausência de contratação acarretaria grave lesão à população local.

Parties
Agravante: Município de Caraguatatuba/SP; Parte Interessada/autora Que Obteve Tutela De Urgência: Carvalho Engenharia & Gestão Ltda.; Parte (empresa Perdedora Do Certame): Red Dragon Rental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Concessão De Serviço Público, Licitação, Grave Lesão À Ordem Pública, Continuidade Do Serviço Público, Contratação Emergencial
Processual Civil Processo Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Concessão De Serviço Público Licitação Grave Lesão À Ordem Pública Continuidade Do Serviço Público Contratação Emergencial

Case Brief

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Parties

Município de Caraguatatuba/SP

Agravante

Carvalho Engenharia & Gestão Ltda.

Parte Interessada/autora Que Obteve Tutela De Urgência

Red Dragon Rental Ltda.

Parte (empresa Perdedora Do Certame)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de grave lesão à ordem pública para suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Possibilidade de prestação direta do serviço público pelo Município
  3. 3 Possibilidade de contratação emergencial durante o trâmite do litígio (art. 75, VIII, Lei 14.133/2021)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao Agravo Interno por entender que o Município não demonstrou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não comprovando a impossibilidade de prestar o serviço diretamente, de utilizar alternativas ou de contratar emergencialmente, tampouco indicando como a ausência de contratação acarretaria grave lesão à população local.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.