SLS 3558 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo Município de Aparecida de Goiânia/GO contra a decisão proferida no Agravo de Instrumento 5646177-22.2024.8.09.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça de Goiás, que deu parcial provimento àquele recurso, concedendo liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Goiás. Consta dos autos que, na origem, o Ministério Público de Goiás ajuizou a Ação Civil Pública 5468096-23.2021.8.09.0011, visando impedir o Município de Aparecida de Goiânia de contratar servidores comissionados para o exercício de funções técnicas, burocráticas e operacionais, notadamente aquelas previstas para os cargos de provimento por efetivo existentes no Município. O Ministério Público explicou que do total de 14 (quatorze) servidores que estão lotados na Coordenadoria de Análise e Licenciamento Ambiental, órgão técnico municipal na área de meio ambiente, apenas dois são efetivos, os demais são "indicados pelos mais variados agentes públicos". Apontou, ainda, que, "mesmo que exercendo a mesma função, há servidores percebendo remuneração diferente, indicando a absoluta ausência de critérios e violação aos princípios da legalidade, isonomia e do ingresso por concurso público no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia". Indeferida a liminar pelo Juízo de primeira instância, a decisão foi reformada no julgamento do Agravo de Instrumento 5646177-22.2024.8.09.0000, tendo o Tribunal de Justiça de Goiás determinado: .. acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida a fim de deferir a tutela provisória de urgência voltada a a) fazer cessar a ocorrência das contratações, em caráter precário, notadamente de assessores em seus variados níveis, para o exercício de funções técnicas, burocráticas e operacionais, notadamente a de fiscais de meio ambiente, analista de meio ambiente e analista de obras e urbanismo, a contar da intimação; e b) publique o respectivo edital de concurso público no prazo máximo de 90 (noventa dias) a contar da intimação. Em caso de descumprimento de ambas as providências, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). .. Alega o município requerente do Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença a ocorrência de "grave lesão à ordem pública social e a economia pública": .. pois caso deferido, o mesmo acarretaria ainda na não prestação de serviço público, ferindo diretamente o princípio da continuidade do serviço público, em razão da paralisação da contratação de servidores técnico e especializado para desempenhar estas funções de vistoria e concessão de licenças ambientais. Além disso, a medida liminar torna-se satisfativa e para além disso determina o cumprimento do mérito da ação em curtíssimo lapso temporal o que inviabiliza o cumprimento da mesma sem grave lesão aos cofres públicos ou economia pública. Sustenta que as políticas públicas competem ao Poder Executivo e que o "Estado-juiz não pode atuar como Estado-administração". Requer, ao final, a suspensão da decisão que concedeu a liminar no Agravo de Instrumento 5646177-22.2024.8.09.0000. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. E, no presente caso, não foi efetivamente comprovada, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas. Bem ao contrário: a Administração Municipal trouxe argumentos genéricos e inconsistentes no sentido de que "as políticas públicas competem ao Poder Executivo" e de que o "Estado-juiz não pode atuar como Estado-administração". Ocorre que toda e qualquer prática da Administração Pública está sujeita ao controle jurisdicional tanto os atos ativos quanto os omissivos , consectário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, mormente quando gravosos e contrários ao interesse público. Cito precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Neste caso, é flagrante que a conduta que vinha sendo levada a efeito pela Administração de Aparecida de Goiânia é que é apta a gerar gravíssimo dano à ordem pública, especialmente ao substituir servidores de carreira, que gozam de estabilidade no serviço público exatamente para que possam desempenhar a sua atividade livres de turbações, de interferência e de embaraços por parte da gestão atual, por servidores comissionados, subordinados e dependentes de quem os nomeia. É inviável se pretender, em Suspensão de Liminar e de Sentença, que se mantenha a sistemática dos apadrinhamentos, principalmente quando se trata da relevantíssima e sensível questão de servidores responsáveis pela concessão de licenciamentos ambientais. Portanto, a suspensão pretendida é que ela sim e propícia a gerar autêntico periculum in mora inverso. Por fim, registro que era dever do município ter provido os seus quadros de servidores há muito tempo, constituindo o seu atual proceder autêntica aberração jurídica. Por todo o exposto, indefiro o pedido de Suspensão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE PROÍBE CONTRATAÇÕES E NOMEAÇÕES DE SERVIDORES COMISSIONADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS RELEVANTES, ENTRE ELAS A CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DECISÃO QUE ORDENA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE PRETENDE MANTER A SISTEMÁTICA DOS APADRINHAMENTOS. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO PROPICIADA PELA DECISÃO QUE SE QUER VER SUSPENSA. CONDUTA DA REQUERENTE DA SLS QUE ELA SIM É APTA A GERAR GRAVÍSSIMA LESÃO À ORDEM PÚBLICA. PERICULUM IN MORA INVERSO. SUSPENSÃO NEGADA.