SLS 3555 - DECISAO

SLS 3555 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou de forma inequívoca a grave e efetiva lesão aos bens tutelados pela Lei n. 8.347/1992 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas), a medida não pode servir de sucedâneo recursal para reexame do mérito e a decisão agravada apresentava...

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Parties
Requerente: Município de Ponta Grossa/PR; Relator: Desembargador relator da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autor: Carlos Ricardo Grokorriski; Autor: Marcelo Engel Bronosky; Autor: Sérgio Luiz Gadini; Ré: Elizabeth Silveira Schmidt; Ré: Câmara Municipal de Ponta Grossa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Popular, Lei De Responsabilidade Fiscal, Subsídios Municipais, Princípio Da Anterioridade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Ação Popular Lei De Responsabilidade Fiscal Subsídios Municipais +1 more

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Parties

Município de Ponta Grossa/PR

Requerente

Desembargador relator da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Relator

Carlos Ricardo Grokorriski

Autor

Marcelo Engel Bronosky

Autor

Sérgio Luiz Gadini

Autor

Elizabeth Silveira Schmidt

Ré

Câmara Municipal de Ponta Grossa

Ré

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença contra decisão que suspendeu efeitos de lei municipal
  2. 2 possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal pela Lei Municipal n. 15.385/2024
  3. 3 adequação da Ação Popular para controle de constitucionalidade de lei municipal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou de forma inequívoca a grave e efetiva lesão aos bens tutelados pela Lei n. 8.347/1992 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas), a medida não pode servir de sucedâneo recursal para reexame do mérito e a decisão agravada apresentava fundamentação em cognição sumária indicando risco ao erário e possível descumprimento do art. 21, II, da LRF.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Oportunamente comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.