SLS 3585 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo Município de Ananindeua/PA visando à suspensão da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no pedido de Suspensão de Liminar 0807396-57.2025.8.14.0000, ajuizado na Corte local pelo Estado do Pará. O requerente informa que ajuizou, na Vara da Fazenda Pública na Comarca de Ananindeua, a Ação Civil Pública 0807968-92.2025.8.14.0006, pretendendo ver-se excluído do procedimento licitatório relativo à Concorrência Pública Internacional 002/2024 - cujo objeto é a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos Municípios integrantes dos Blocos A, B, C e D da microrregião de água e esgoto do Pará - MRAE, instituída pela Lei Complementar Estadual 171, de 21.12.2023. Na Ação Civil Pública, a municipalidade afirma que o Edital de Concorrência, do Estado do Pará, a incluiu no Bloco A, junto de municípios não limítrofes, sem qualquer correlação técnico-operacional, afrontando o art. 25, § 3º, da Constituição Federal e a Lei 11.445/2007. Sustenta, na referida demanda, que não houve sua prévia anuência à adesão à referida microrregião, tampouco autorização legislativa específica (exigida pela Lei Municipal 3.453/2025). Na sobredita demanda, ainda, alegou a inconstitucionalidade e desproporcionalidade da repartição de outorgas (80% destinadas ao Estado e 20% a todos os Municípios que o integram). Com o reconhecimento, pelo Juízo de primeiro grau, dos vícios materiais e formais no procedimento licitatório, foi deferida liminar em 10.4.2025 para excluir o Município de Ananindeua do certame, além de exarar ordem para reestruturação do Bloco A e proibição da celebração contratual com base no edital reputado viciado. Não obstante, em 11.4.2025 o Estado do Pará ajuizou pedido de Suspensão de Liminar no TJ/PA (SL 0807396-57.2025.8.14.0000), tendo obtido decisão favorável, o que, segundo afirma o requerente, "representa grave violação ao pacto federativo, à autonomia do Município e ao interesse público local". Justifica a urgência do presente pedido porque a sessão pública de julgamento das propostas da Concorrência 002/2024 está designada para o dia 11.4.2025, às 14h (registro, contudo, que a petição inicial desta SLS foi protocolada no STJ somente às 18h28 do dia 11 de abril de 2025). Quanto aos requisitos para o deferimento da medida de contracautela, o requerente afirma que a regionalização referente ao Bloco A é ilegal e mal estruturada, pois inexiste continuidade geográfica entre os Municípios dele integrantes, o que alegadamente compromete a eficiência da operação, a universalização do acesso e o adequado dimensionamento da infraestrutura necessária à prestação dos serviços, comprometendo a segurança e saúde públicas. No tocante à afronta à autonomia municipal e à competência constitucional do ente local, aduz que "é inquestionável a inconstitucionalidade do modelo imposto, que ignora o disposto no art. 30, I e V da Constituição Federal, bem como o entendimento consolidado pelo STF na ADI 1842/MA e no RE 1.241.063/SP (tema 1.130)" (fl. 6). Alega que "não firmou qualquer contrato, convênio ou instrumento jurídico de governança interfederativa com o Estado do Pará, tampouco foi previamente consultado acerca de sua inserção na denominada Microrregião de Água e Esgoto do Pará - MRAE, circunstância que revela violação ao princípio federativo e à autonomia municipal assegurados pela Constituição da República" (fl. 7). Defende, também, a plausibilidade da tese de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 171/2023 (diploma normativo que deu origem à regionalização prevista na Concorrência Pública Internacional 002/2024), informando que pende de julgamento no STF a ADI 7800. Diz que o STJ possui "paradigma vinculante" que reconheceu a existência de grave lesão à saúde e ordem públicas na concessão de liminar que sustava procedimento licitatório destinado à outorga dos serviços de saneamento e abastecimento de água (AgInt na SS 3503/RO), que aqui deveria ser aplicado por analogia. Impugna a decisão da Presidência do TJ/PA, que teria deferido liminar no pedido de Suspensão de Liminar do Estado do Pará com base na "suposta existência de precedentes da Corte Suprema sobre a constitucionalidade da regionalização compulsória, mencionando expressamente a Reclamação nº 78.213 e a ADI nº 7.800 como tendo decidido a matéria favoravelmente ao Estado do Pará" (fl. 16). Segundo o requerente, na Reclamação 78.213 não teria havido pronunciamento de mérito, sendo decidido somente o não conhecimento da referida demanda. Prossegue dizendo que, "Da mesma forma, na ADI nº 7.800, o STF ainda sequer proferiu decisão de mérito ou liminar, estando o processo ainda em fase preliminar, aguardando o julgamento" (fl. 16). Finaliza com a afirmação de que a liminar concedida em seu favor, no Juízo de primeiro grau, não inviabiliza a concessão regional como um todo, mas apenas determina a sua readequação conforme os parâmetros constitucionais e legais", assim como que "não há nos autos da SLS decidida pelo TJPA qualquer prova concreta de que a exclusão de Ananindeua comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do Bloco A" (fl. 17). Requer, portanto, a "imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida no processo nº 0807396-57.2025.8.14.0000, prolatada pelo Presidente do TJPA, restabelecendo os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua no processo nº 0807968-92.2025.8.14.0006", além da edição de ordem para "Impedir o Estado do Pará de formalizar qualquer contrato de concessão referente aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que inclua o Município de Ananindeua com base no referido edital, ainda que após a conclusão do certame" (fl. 20). É o relatório. Decido. Recebi os autos em 12 de abril de 2025. Como se verifica no relatório acima, a medida foi proposta contra decisão da Presidência do TJ/PA que suspendera a liminar deferida em primeiro grau. Em tal circunstância "descabe novo pedido de suspensão da suspensão ao Superior Tribunal de Justiça, visando verdadeiro "efeito ativo" em suspensão de liminar" (AgRg na SLS n. 2.084/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 18/12/2015). No mesmo sentido: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PARTE EX ADVERSA. INCONFORMISMO. NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. I - A c. Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser inadmissível o pedido de suspensão formulado contra suspensão já deferida em segundo grau (Precedentes). II - O competente juízo para a via suspensiva já foi exercido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando do deferimento do pedido de suspensão lá requerido pela ora agravada. III - "Não há previsão legal para pedido de suspensão da suspensão". (AgRg na SLS 848/BA, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJe 22/9/2008). IV - Nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, a interposição do agravo de instrumento contra a decisão que se busca suspender não interfere de qualquer forma na utilização do presente incidente. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS n. 2.687/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe de 3/2/2014) O precedente apontado pelo requerente na fl. 4 não tem aplicabilidade prática no caso concreto, pois nele não se discutiu o cabimento do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença, no STJ, contra decisão proferida em incidente de mesma natureza nas instâncias de origem. É absolutamente descabido o emprego do instituto suspensivo (cujo próprio nome já esclarece que tem o objetivo de impedir a execução de medida ativa) para obter medida liminar que foi suspensa pelo Tribunal de origem. E a exigência legal de que haja liminar de conteúdo a ser executado tem a sua razão de ser, pois objetiva afastar uma situação de surpresa a que o ente público poderia ser submetido, resguardando a coletividade de potencial risco de lesão aos bens legalmente tutelados. Exatamente por isso, não se presta a Suspensão de Liminar e de Sentença a reformar decisões que negaram a liminar ou que suspenderam a execução de liminar anteriormente deferida. A propósito do tema, colhe-se na doutrina, sobre a SLS, o seguinte: Tal instituto foi criado como meio processual para que o Poder Público, na condição de réu, possa dele valer-se para impedir que uma decisão judicial, provisoriamente executada, tenha eficácia que cause risco de lesão a determinado interesse público. Por isso, a finalidade do instituto é amordaçar a eficácia executiva de uma decisão proferida contra o Poder Público, para que se mantenha de pé e intacta uma situação jurídica anterior ao processo." (Rodrigues, Marcelo Abelha. Suspensão de segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público, 5ª ed., Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022.) De outro lado, verifica-se, ainda, que o requerente apresenta argumentação buscando demonstrar a existência de erro na apreciação jurídica da decisão da douta Presidência do TJ/PA, o que significa que o incidente por ele ajuizado no STJ é utilizado como sucedâneo recursal, o que é igualmente rechaçado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Também o precedente relativo ao AgInt na SS 3503/RO é inaplicável ao caso dos autos porque nele o pedido de contracautela, formulado pelo Município de Jaru/RO voltava-se contra decisão do Desembargador Relator que deferiu liminar em Mandado de Segurança de competência originária do TJ/RO - writ que tinha sido impetrado pela concessionária de serviço público. Não se tratava, portanto, de pedido de suspensão (no STJ) de suspensão (do TJ/RO). Por último, o requerente lastreia sua fundamentação em boa parte com a discussão de fundamentos e matéria constitucional, o que também afastaria a competência do STJ para apreciação do pedido de contracautela. Diante do exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO FORMULADO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/PA QUE DEFERIU PRÉVIA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. "SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO". NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.