SLS 3590 - DECISAO

SLS 3590 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, com o objetivo de obter a tutela antecipada recursal que lhe foi negada no Agravo de Instrumento de nº 0006322 40.2025.8.04.9001, em curso no Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Em apertada...

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Parties
Requente: Ministério Público do Estado do Amazonas; Requerido: Município de Tefé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas, Mínimo Existencial, Separação Dos Poderes, Ação Civil Pública, Competência Para Pedido De Suspensão
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Controle Jurisdicional De Políticas Públicas Mínimo Existencial Separação Dos Poderes Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Requente

Município de Tefé

Requerido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para suspender decisões que versam matéria constitucional
  2. 2 requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 para concessão da suspensão
  3. 3 possibilidade e limites da intervenção judicial em políticas públicas e na alocação orçamentária