Rcl 48890 - DECISAO

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Não houve usurpação de competência do STJ, pois a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro limitou-se a sobrestar a decisão do juízo de primeiro grau e o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo Desembargador Relator não impede a apreciação do pedido de suspensão pela Presidência do tribunal de origem; agravo de instrumento e pedido de suspensão são medidas autônomas com pressupostos distintos, nos termos do art. 4º, §6º, da Lei 8.437/1992, razão pela qual se indefere liminarmente a reclamação.

Parties
Reclamante: Grupo Prizma; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Presidência; Requerente Da Suspensão: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição Federal) / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência, Usurpação De Competência, Agravo De Instrumento, Execução Contra a Fazenda Pública, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recuperação Judicial Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Usurpação De Competência Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

Grupo Prizma

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Presidência

Reclamado

Município de Rio das Ostras

Requerente Da Suspensão

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição Federal) / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Competência da Presidência do tribunal de origem para suspender liminar e sentença em ações contra o Poder Público
  3. 3 Autonomia entre agravo de instrumento e pedido de suspensão de liminar

Ratio Decidendi

Não houve usurpação de competência do STJ, pois a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro limitou-se a sobrestar a decisão do juízo de primeiro grau e o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo Desembargador Relator não impede a apreciação do pedido de suspensão pela Presidência do tribunal de origem; agravo de instrumento e pedido de suspensão são medidas autônomas com pressupostos distintos, nos termos do art. 4º, §6º, da Lei 8.437/1992, razão pela qual se indefere liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.