SLS 3535 - ACORDAO

SLS 3535 - ACORDAO

Não foi demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem pública com dados e elementos concretos; o pedido de suspensão mostrou-se manejado como sucedâneo recursal; o caso é fático-juridicamente distinto da SLS n. 3.508/RN; por isso, negar provimento ao agravo interno e indeferir a suspensão da liminar e da sentença.

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Parties
Agravante: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD; Agravado: Município de São Miguel do Guaporé/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Concessão De Serviços Públicos De Saneamento, Microrregião De Águas E Esgotos, Sucedâneo Recursal, Interesse Público
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Concessão De Serviços Públicos De Saneamento Microrregião De Águas E Esgotos Sucedâneo Recursal Interesse Público

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Parties

Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD

Agravante

Município de São Miguel do Guaporé/RO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença contra o Poder Público
  2. 2 comprovação de grave lesão à ordem pública
  3. 3 uso do incidente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem pública com dados e elementos concretos; o pedido de suspensão mostrou-se manejado como sucedâneo recursal; o caso é fático-juridicamente distinto da SLS n. 3.508/RN; por isso, negar provimento ao agravo interno e indeferir a suspensão da liminar e da sentença.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso