SLS 3596 - DECISAO

SLS 3596 - DECISAO

O pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença não foi conhecido porque a Lei n. 8.437/1992 exige que a ação cognitiva originária seja proposta contra o Poder Público para que o incidente suspensivo seja cabível; sendo a ação ajuizada pela OAB contra particular, o instrumento estaria sendo utilizado como sucedâneo recursal (pedido suspensivo indevido), além de não ser próprio para restabelecer liminar de primeiro grau já suspensa pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Alexandre Furtado da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Uso De Inteligência Artificial Para Elaboração De Petições, Captação De Clientela, Mercantilização Da Advocacia, Acesso À Justiça, Juizados Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Regulação Da Advocacia Suspensão De Liminar E De Sentença Uso De Inteligência Artificial Para Elaboração De Petições Captação De Clientela Mercantilização Da Advocacia Acesso À Justiça +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Alexandre Furtado da Silva

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença prevista na Lei n. 8.437/1992 quando a ação originária não é movida contra o Poder Público
  2. 2 uso da suspensão como sucedâneo recursal (pedido suspensivo utilizado como sucedâneo recursal)
  3. 3 possibilidade de utilização de plataformas com inteligência artificial para auxiliar a elaboração de petições e seu impacto na regulamentação da advocacia

Ratio Decidendi

O pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença não foi conhecido porque a Lei n. 8.437/1992 exige que a ação cognitiva originária seja proposta contra o Poder Público para que o incidente suspensivo seja cabível; sendo a ação ajuizada pela OAB contra particular, o instrumento estaria sendo utilizado como sucedâneo recursal (pedido suspensivo indevido), além de não ser próprio para restabelecer liminar de primeiro grau já suspensa pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão.

Orders

  • Não conheço do pedido de Suspensão.
  • Publique-se.