SLS 3605 - DECISAO

SLS 3605 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão porque a causa de pedir da ação popular tem natureza constitucional, de modo que a competência para apreciar pedido suspensivo sobre matéria constitucional concorrente é da Presidência do Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça só conhece do pedido quando a fundamentação da causa de pedir for de natureza infraconstitucional.

Parties
Requerente: Câmara Municipal de Belford Roxo/RJ; Autor/parte Contrária: Daniel Silva de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Popular, Competência Para Pedido Suspensivo, Princípios Da Administração Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Ação Popular Competência Para Pedido Suspensivo Princípios Da Administração Pública

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Parties

Câmara Municipal de Belford Roxo/RJ

Requerente

Daniel Silva de Lima

Autor/parte Contrária

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de pedido de suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Natureza constitucional vs. infraconstitucional da causa de pedir
  3. 3 Prevalência da competência do STF quando há matéria constitucional concorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão porque a causa de pedir da ação popular tem natureza constitucional, de modo que a competência para apreciar pedido suspensivo sobre matéria constitucional concorrente é da Presidência do Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça só conhece do pedido quando a fundamentação da causa de pedir for de natureza infraconstitucional.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.