SLS 3600 - DECISAO

SLS 3600 - DECISAO

O pedido de Suspensão não foi conhecido porque o requerente (Estado de Alagoas) não ostenta a condição de réu no processo de recuperação judicial, não existindo decisão concessiva de liminar contra o Poder Público e não estando comprovada grave lesão à ordem e à economia públicas; ademais, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar a decisão originária.

Parties
Requerente: Estado de Alagoas; Recuperanda/agravante: Grupo GMG - GMG Serviços de Gestão Financeira - ME; Devedora Integrante Do Grupo GMG: o Borrachão Ltda.; Credor Mencionado: Banco do Nordeste do Brasil; Depositante Nos Autos Da Recuperação Judicial: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão (não Conheço Do Pedido De Suspensão)
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Sucedâneo Recursal, Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas, Constrição De Bens, Devedora Contumaz, Garantias Dos Créditos Tributários
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Suspensão De Liminar E De Sentença Sucedâneo Recursal Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas Constrição De Bens +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Requerente

Grupo GMG - GMG Serviços de Gestão Financeira - ME

Recuperanda/agravante

o Borrachão Ltda.

Devedora Integrante Do Grupo GMG

Banco do Nordeste do Brasil

Credor Mencionado

Braskem

Depositante Nos Autos Da Recuperação Judicial

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão (não Conheço Do Pedido De Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da suspensão de liminar e de sentença quando o requerente não é réu na ação originária
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas
  3. 3 Vedação ao uso da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de Suspensão não foi conhecido porque o requerente (Estado de Alagoas) não ostenta a condição de réu no processo de recuperação judicial, não existindo decisão concessiva de liminar contra o Poder Público e não estando comprovada grave lesão à ordem e à economia públicas; ademais, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar a decisão originária.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.