SLS 3614 - DECISAO

SLS 3614 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de demonstração concreta de grave e efetiva lesão aos bens jurídicos tutelados (ordem, saúde, segurança ou economia públicas) exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992, sendo inadequado o uso da medida suspensiva como sucedâneo recursal.

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Parties
Autor: Jackson Bruno Fernandes de Oliveira; Réu: Prefeito do Município de Campanha/MG; Réu: DNH - Construção e Conservação Ltda; Requerente: Município de Campanha/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Indeferido
Outcome
indefiro o pedido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Popular, Tombamento, Licitação, Tutela De Urgência, Controle De Legalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Patrimônio Cultural Suspensão De Liminar E De Sentença Ação Popular Tombamento Licitação Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Jackson Bruno Fernandes de Oliveira

Autor

Prefeito do Município de Campanha/MG

Réu

DNH - Construção e Conservação Ltda

Réu

Município de Campanha/MG

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de autorização prévia do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para intervenções em bem tombado
  2. 2 indícios de irregularidade no procedimento licitatório e insuficiência de comprovação de qualificação técnica da empresa vencedora
  3. 3 requisito de demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas para concessão da suspensão de liminar e de sentença (art. 4º da Lei 8.437/1992)

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de demonstração concreta de grave e efetiva lesão aos bens jurídicos tutelados (ordem, saúde, segurança ou economia públicas) exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992, sendo inadequado o uso da medida suspensiva como sucedâneo recursal.

Court Disposition

indefiro o pedido.

Orders

  • indefiro o pedido.
  • Publique-se.