SLS 3616 - DECISAO

SLS 3616 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque a requerente não comprovou documentalmente a ocorrência de grave lesão à ordem pública ou atraso injustificado nas atividades de controle interno exigidos pela Lei 8.437/1992 e Lei 7.347/1985; ademais, a via da suspensão de liminar e de sentença não é sucedâneo recursal apto a examinar o mérito do certame, sendo que o Tribunal de origem registrou robustos indícios de irregularidade no concurso, o que fundamenta a manutenção da liminar impugnada.

Parties
Requerente: Câmara Municipal de Jarinu/SP; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de São Paulo; Servidor Afastado/nombrado Para O Cargo De Controlador Interno: Uesley Inácio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Outcome
Indefiro o Pedido de Suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Civil Pública, Concurso Público, Controle Interno, Improbidade Administrativa, Contracautela
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Ação Civil Pública Concurso Público Controle Interno Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

Câmara Municipal de Jarinu/SP

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Da Ação Civil Pública

Uesley Inácio da Silva

Servidor Afastado/nombrado Para O Cargo De Controlador Interno

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão judicial em face do Poder Público nos termos da Lei 8.437/1992 e da Lei 7.347/1985
  2. 2 requisito da demonstração cabal de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas para deferimento da suspensão
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito da controvérsia na via da suspensão de liminar e de sentença

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque a requerente não comprovou documentalmente a ocorrência de grave lesão à ordem pública ou atraso injustificado nas atividades de controle interno exigidos pela Lei 8.437/1992 e Lei 7.347/1985; ademais, a via da suspensão de liminar e de sentença não é sucedâneo recursal apto a examinar o mérito do certame, sendo que o Tribunal de origem registrou robustos indícios de irregularidade no concurso, o que fundamenta a manutenção da liminar impugnada.

Court Disposition

Indefiro o Pedido de Suspensão

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.