SLS 3618 - DECISAO

SLS 3618 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou, de forma circunstanciada e com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas; além disso, o incidente estava sendo utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisões de mérito, o que é incompatível com a natureza excepcional da suspensão prevista na Lei 8.437/1992.

Parties
Requerente: Estado do Piauí; Beneficiárias Das Liminares: autoras (candidatas aprovadas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Grave Lesão À Ordem Pública, Sucedâneo Recursal, Convocação Para Curso De Formação, Finanças Públicas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Serviço Público Concurso Público Suspensão De Liminar E De Sentença Grave Lesão À Ordem Pública Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

Estado do Piauí

Requerente

autoras (candidatas aprovadas)

Beneficiárias Das Liminares

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos legais para suspender liminares e sentenças contra o Poder Público nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992
  2. 2 Se as decisões de primeiro grau que determinam a convocação de candidatas para curso de formação causam grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas
  3. 3 Se o incidente de suspensão está a ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar matéria de mérito

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou, de forma circunstanciada e com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas; além disso, o incidente estava sendo utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisões de mérito, o que é incompatível com a natureza excepcional da suspensão prevista na Lei 8.437/1992.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.