SLS 3617 - DECISAO

SLS 3617 - DECISAO

Por se tratar de incidente de suspensão destinado a obstar efeitos de decisões proferidas contra o Poder Público, e tendo em vista que a ação originária de imissão na posse foi ajuizada pelo próprio Município (Poder Público como autor), o pedido de suspensão é incabível, sob pena de subverter o instituto em sucedâneo recursal; assim, não conheceu-se do pedido.

Parties
Requerente: Município de Ferraz Vasconcelos/SP; Requerida: American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Incidente Suspensivo, Ação De Imissão Na Posse, Interesse Público, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Suspensão De Liminar E De Sentença Incidente Suspensivo Ação De Imissão Na Posse Interesse Público Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Ferraz Vasconcelos/SP

Requerente

American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença quando o Poder Público é autor na ação originária
  2. 2 interpretação dos requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992
  3. 3 proibição de utilização do incidente suspensivo como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de incidente de suspensão destinado a obstar efeitos de decisões proferidas contra o Poder Público, e tendo em vista que a ação originária de imissão na posse foi ajuizada pelo próprio Município (Poder Público como autor), o pedido de suspensão é incabível, sob pena de subverter o instituto em sucedâneo recursal; assim, não conheceu-se do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.