SLS 3619 - DECISAO

SLS 3619 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada funda-se na análise de atos infralegais da ANTT (resoluções e deliberações), circunstância que afasta a competência da Presidência do STJ para suspender liminares ou sentenças nos termos legais; além disso, mesmo adentrando o mérito, não restou demonstrada grave lesão à ordem, segurança ou economia públicas apta a justificar a medida, tendo a SUFIS da ANTT atestado inexistência de desabastecimento durante a vigência da suspensão, de modo que não foram comprovados os requisitos necessários para a concessão da contracautela.

Parties
Requerente: Estado do Paraná; Autor: Transportadora Turística Suzano Ltda.; Réu: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Réu: Expresso União Ltda.; Réu: Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Não Conhecimento (decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência Do STJ, Atos Infralegais (resoluções E Deliberações Da Antt), Tutela Provisória Recursal, Probabilidade De Provimento E Periculum in Mora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório Transporte Rodoviário Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Do STJ Atos Infralegais (resoluções E Deliberações Da Antt) Tutela Provisória Recursal Probabilidade De Provimento E Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Requerente

Transportadora Turística Suzano Ltda.

Autor

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Réu

Expresso União Ltda.

Réu

Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A.

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Não Conhecimento (decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do STJ é competente para conhecer pedido de suspensão quando a decisão atacada se funda em atos infralegais da ANTT
  2. 2 Se foi demonstrada grave lesão à ordem pública, à segurança pública ou à economia pública apta a justificar a suspensão da liminar
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano (periculum in mora) para concessão de tutela provisória recursal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada funda-se na análise de atos infralegais da ANTT (resoluções e deliberações), circunstância que afasta a competência da Presidência do STJ para suspender liminares ou sentenças nos termos legais; além disso, mesmo adentrando o mérito, não restou demonstrada grave lesão à ordem, segurança ou economia públicas apta a justificar a medida, tendo a SUFIS da ANTT atestado inexistência de desabastecimento durante a vigência da suspensão, de modo que não foram comprovados os requisitos necessários para a concessão da contracautela.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.