SLS 3634 - DECISAO

SLS 3634 - DECISAO

Não conheço do pedido de suspensão porque a ação originária foi proposta pela requerente contra particulares, não figurando pessoa jurídica de direito público no polo passivo, faltando assim o requisito legal do art. 4º da Lei 8.437/1992; além disso, admitir o pedido equivaleria a permitir que o incidente fosse usado como sucedâneo recursal, o que a legislação e a jurisprudência do STJ vedam.

Parties
Requerente: Kraken Mineração Argentina S.A. (anteriormente USD Tecnologia Blockchain S.A.); Ré: L.M.A. Mineração Ltda.; Ré: Mineração Polaris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento (pedido Indeferido/nao Conhecido Pela Presidência Do Stj)
Outcome
Pedido de suspensão não conhecido (não conheço do Pedido de Suspensão).
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Ativa, Interesse Público, Contracautela, Art. 4º Da Lei 8.437/1992
Processo Civil Direito Administrativo Direito Minerário Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Ativa Interesse Público Contracautela Art. 4º Da Lei 8.437/1992

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Parties

Kraken Mineração Argentina S.A. (anteriormente USD Tecnologia Blockchain S.A.)

Requerente

L.M.A. Mineração Ltda.

Ré

Mineração Polaris

Ré

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento (pedido Indeferido/nao Conhecido Pela Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de suspensão de liminar e de sentença previsto no art. 4º da Lei 8.437/1992
  2. 2 Legitimidade para requerer suspensão por pessoa jurídica de direito privado
  3. 3 Necessidade de ação originária movida contra o Poder Público para o cabimento do incidente

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de suspensão porque a ação originária foi proposta pela requerente contra particulares, não figurando pessoa jurídica de direito público no polo passivo, faltando assim o requisito legal do art. 4º da Lei 8.437/1992; além disso, admitir o pedido equivaleria a permitir que o incidente fosse usado como sucedâneo recursal, o que a legislação e a jurisprudência do STJ vedam.

Court Disposition

Pedido de suspensão não conhecido (não conheço do Pedido de Suspensão).

Orders

  • Pedido de Suspensão não conhecido
  • Publique-se