SLS 3632 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença proposto pelo Município de Envira/AM contra a decisão monocrática lançada no Agravo de Instrumento n. 0014765-77.2025.8.04.9001, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que concedeu parcial efeito suspensivo àquele recurso, mantendo a...

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Parties: Requerente: Município de Envira/AM; Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Suspensão De Liminar E De Sentença, Precatórios, Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Incidente De Suspensão

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Precatórios Mandado De Segurança Competência Do STJ Incidente De Suspensão

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Parties

Município de Envira/AM

Requerente

Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas

Requerido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do incidente de suspensão quando a ação de origem foi proposta pelo próprio Poder Público requerente
2 Se o incidente de suspensão pode ser utilizado como sucedâneo recursal
3 Competência do STJ para apreciar matéria de natureza constitucional (regime dos precatórios e inclusão orçamentária)

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