SLS 3652 - DECISAO

SLS 3652 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque o requerente não demonstrou, com dados e elementos concretos, a existência de grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; a via da suspensão é excepcional e inadequada para examinar questões de mérito ou reanalisar a correta interpretação das normas; alegação genérica de déficit orçamentário é insuficiente, notadamente diante do orçamento municipal aproximado de R$4,29 bilhões.

Parties
Requerente: Município de Jundiaí/SP; Autora: Cebrasse - Central Brasileira do Setor de Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (decisão Interlocutória Denegatória)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tarifa Pública, Vale Transporte, Política Tarifária, Controle De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Suspensão De Liminar E De Sentença Tarifa Pública Vale Transporte Política Tarifária Controle De Atos Administrativos

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Parties

Município de Jundiaí/SP

Requerente

Cebrasse - Central Brasileira do Setor de Serviços

Autora

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (decisão Interlocutória Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas
  3. 3 diferenciação tarifária entre Bilhete Único - Vale-Transporte e Bilhete Único - Comum

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o requerente não demonstrou, com dados e elementos concretos, a existência de grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; a via da suspensão é excepcional e inadequada para examinar questões de mérito ou reanalisar a correta interpretação das normas; alegação genérica de déficit orçamentário é insuficiente, notadamente diante do orçamento municipal aproximado de R$4,29 bilhões.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indeferir o pedido de Suspensão
  • Publique-se