SLS 3662 - DECISAO

SLS 3662 - DECISAO

Indeferiu-se a suspensão porque o Município não demonstrou de forma concreta e fundamentada a ocorrência de grave lesão à ordem pública ou à ordem econômica capazes de justificar a medida excepcional prevista no art. 4º da Lei 8.437/1992; além disso, não se admite o uso da suspensão como sucedâneo recursal, especialmente diante de indícios de ilegalidade na licitação.

Parties
Requerente: Município de Mogi Mirim/SP; Impetrante: Kango Brasil Ltda.; Vencedora: MPD Andrade Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Monocrática De Indeferimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela De Urgência, Habilitação Em Licitação, Sucedâneo Recursal, Grave Lesão À Ordem Pública E À Ordem Econômica
Direito Público Licitações E Contratos Administrativos Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela De Urgência Habilitação Em Licitação Sucedâneo Recursal Grave Lesão À Ordem Pública E À Ordem Econômica

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Parties

Município de Mogi Mirim/SP

Requerente

Kango Brasil Ltda.

Impetrante

MPD Andrade Construtora Ltda.

Vencedora

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Monocrática De Indeferimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de suspensão de efeitos de decisão judicial contra o Poder Público
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem pública ou econômica para suspensão de liminar e de sentença
  3. 3 presença de vícios na fase de habilitação de licitação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a suspensão porque o Município não demonstrou de forma concreta e fundamentada a ocorrência de grave lesão à ordem pública ou à ordem econômica capazes de justificar a medida excepcional prevista no art. 4º da Lei 8.437/1992; além disso, não se admite o uso da suspensão como sucedâneo recursal, especialmente diante de indícios de ilegalidade na licitação.

Court Disposition

Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença
  • Publique-se.