SLS 3658 - DECISAO

SLS 3658 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão por ausência de comprovação minimamente idônea e documental de grave lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas, por se tratar de alegações genéricas e porque as questões de mérito e de competência não são apreciáveis na via suspensiva, configurando o uso indevido do incidente...

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Parties
Requerente: Autoridade Portuária de Santos S/A; Autor: Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNTT; Autor: Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem - ABAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Indeferimento
Outcome
Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Controle E Gerenciamento De Água De Lastro, Competência Administrativa, Grave Lesão À Ordem/saúde/economia Públicas, Uso Do Incidente Como Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Marítimo Direito Ambiental Suspensão De Liminar E De Sentença Controle E Gerenciamento De Água De Lastro Competência Administrativa Grave Lesão À Ordem/saúde/economia Públicas +1 more

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Parties

Autoridade Portuária de Santos S/A

Requerente

Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNTT

Autor

Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem - ABAC

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se foi demonstrada grave e iminente lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas
  2. 2 Se a Autoridade Portuária de Santos invadiu competência da Autoridade Marítima ao editar a NAP.SUMAS.OPR.023.2024
  3. 3 Se o incidente de suspensão é instrumento adequado para apreciação de matérias de mérito ou conflito de competência

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão por ausência de comprovação minimamente idônea e documental de grave lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas, por se tratar de alegações genéricas e porque as questões de mérito e de competência não são apreciáveis na via suspensiva, configurando o uso indevido do incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de Suspensão.
  • Publique-se.