SLS 3641 - DECISAO

SLS 3641 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o Município não comprovou de forma cabal a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem pública decorrente da suspensão dos contratos de prestação de serviços advocatícios; a medida é excepcional e inadequada como sucedâneo recursal, e existem meios alternativos para a representação judicial do ente municipal que afastam a necessidade da suspensão pleiteada.

Parties
Requerente: Município de Orizânia/MG; Autor: Ministério Público de Minas Gerais; Réu: Mauro Bomfim Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Do Presidente Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro o Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Suspensão De Segurança, Contratação Direta De Escritório De Advocacia, Inexigibilidade De Licitação, Grave Lesão À Ordem Pública, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Suspensão De Liminar E De Sentença Suspensão De Segurança Contratação Direta De Escritório De Advocacia Inexigibilidade De Licitação Grave Lesão À Ordem Pública +1 more

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Parties

Município de Orizânia/MG

Requerente

Ministério Público de Minas Gerais

Autor

Mauro Bomfim Sociedade de Advogados

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Do Presidente Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave e iminente lesão à ordem pública apta a justificar a suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 legalidade da contratação direta de serviços advocatícios (inexigibilidade de licitação)
  3. 3 uso do incidente suspensivo como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o Município não comprovou de forma cabal a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem pública decorrente da suspensão dos contratos de prestação de serviços advocatícios; a medida é excepcional e inadequada como sucedâneo recursal, e existem meios alternativos para a representação judicial do ente municipal que afastam a necessidade da suspensão pleiteada.

Court Disposition

Indefiro o Pedido de Suspensão.

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.