SLS 3672 - DECISAO

SLS 3672 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a existência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da decisão de primeiro grau; a alegação genérica de risco é insuficiente; a evidência de incapacidade financeira imediata não foi...

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Parties
Requerente: Município de Ferraz de Vasconcelos; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela Provisória, Ação Civil Pública, Contracautela, Ordem Pública, Economia Pública, Contratações Públicas, Licitação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela Provisória Ação Civil Pública Contracautela Ordem Pública Economia Pública +2 more

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Parties

Município de Ferraz de Vasconcelos

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de eficácia de decisão interlocutória contra o Poder Público
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas
  3. 3 Exequibilidade dos prazos impostos por decisão judicial

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a existência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da decisão de primeiro grau; a alegação genérica de risco é insuficiente; a evidência de incapacidade financeira imediata não foi demonstrada; e a verificação da exequibilidade dos prazos é matéria própria para apreciação pelo juízo de origem, não pela via suspensiva, cujo exame aprofundado do mérito implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de Suspensão.
  • Publique-se.