SLS 3667 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a suspensão de liminar e de sentença, destinada a impedir execução provisória, é, em regra, incabível quando a decisão está em cumprimento definitivo; além disso, o requerente não demonstrou concretamente a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas, e o incidente não pode...

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Parties
Requerente: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (lei 8.437/1992) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Cumprimento Definitivo De Sentença, Ação Rescisória, Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Suspensão De Liminar E De Sentença Cumprimento Definitivo De Sentença Ação Rescisória Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (lei 8.437/1992) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença em cumprimento definitivo de sentença
  2. 2 comprovação de grave lesão à ordem ou à economia públicas
  3. 3 alegada violação dos arts. 183 e 935 do CPC e da Súmula 117 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a suspensão de liminar e de sentença, destinada a impedir execução provisória, é, em regra, incabível quando a decisão está em cumprimento definitivo; além disso, o requerente não demonstrou concretamente a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão.

Orders

  • Não conheço do pedido de Suspensão.
  • Publique-se.