SLS 3598 - DECISAO

SLS 3598 - DECISAO

Não conheço do pedido de Suspensão porque a SLS não se presta a obter efeito ativo quando a ação originária foi proposta pelo próprio Ministério Público contra particulares; a lei e a jurisprudência exigem que a ação originária tenha o Poder Público como réu para cabimento do incidente, de modo que a utilização da...

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Parties
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Requerido (genitor): XXXXX.; Interessado (menor): XXXXX.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Vacinação Compulsória, Tutela Provisória, Interesse Público, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Direito À Saúde Suspensão De Liminar E De Sentença Vacinação Compulsória Tutela Provisória Interesse Público +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Requerente

XXXXX.

Requerido (genitor)

XXXXX.

Interessado (menor)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Suspensão de Liminar e de Sentença quando a ação originária foi proposta pelo próprio Poder Público
  2. 2 possibilidade de utilização da SLS para obter efeito ativo/efeito suspensivo ativo
  3. 3 exigência de que a ação originária tenha o Poder Público como réu para cabimento da SLS

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Suspensão porque a SLS não se presta a obter efeito ativo quando a ação originária foi proposta pelo próprio Ministério Público contra particulares; a lei e a jurisprudência exigem que a ação originária tenha o Poder Público como réu para cabimento do incidente, de modo que a utilização da SLS como sucedâneo recursal é indevida.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 5119370-04.2025.8.21.7000 e ao Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto/RS (Processo 0862685-63.2024.8.18.0140), para ciência desta decisão.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.