SLS 3701 - DECISAO

SLS 3701 - DECISAO

Defiro a suspensão porque a obrigação judicial de outorga imediata da anuência detém potencial de risco ao interesse público e avança sobre a discricionariedade técnica da ANATEL; a medida é de difícil reversibilidade, há fato superveniente (HDE 7591) que justifica reavaliação administrativa, e, enquanto não houver...

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Parties
Requerente: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); Pretensa Controladora / Parte Interessada: Plintron do Brasil Participações e Investimentos Ltda; Prestadora De Serviços De Telecomunicações / Empresa Cujo Controle Se Transfere: Surf Telecom S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Interlocutória (deferimento)
Outcome
Defiro o pedido para suspender os efeitos do acórdão e das decisões de cumprimento relacionadas
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Controle Judicial De Agências Reguladoras, Anuência Prévia Para Transferência De Controle Societário, Discricionariedade Técnica, Risco À Prestação De Serviço Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Regulação De Telecomunicações Suspensão De Liminar E De Sentença Controle Judicial De Agências Reguladoras Anuência Prévia Para Transferência De Controle Societário Discricionariedade Técnica Risco À Prestação De Serviço Público

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Requerente

Plintron do Brasil Participações e Investimentos Ltda

Pretensa Controladora / Parte Interessada

Surf Telecom S.A.

Prestadora De Serviços De Telecomunicações / Empresa Cujo Controle Se Transfere

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Interlocutória (deferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe suspender ordem judicial que determina imediata emissão de anuência prévia à transferência de controle societário contra a vontade da agência reguladora
  2. 2 Se a determinação judicial constitui incursão indevida na discricionariedade técnica da ANATEL e representa grave risco à ordem público-administrativa
  3. 3 Efeito de fatos supervenientes (HDE 7591) sobre a necessidade de reavaliação administrativa

Ratio Decidendi

Defiro a suspensão porque a obrigação judicial de outorga imediata da anuência detém potencial de risco ao interesse público e avança sobre a discricionariedade técnica da ANATEL; a medida é de difícil reversibilidade, há fato superveniente (HDE 7591) que justifica reavaliação administrativa, e, enquanto não houver trânsito em julgado, deve prestigiar-se a capacidade institucional da agência para deliberar sobre a anuência prévia.

Court Disposition

Defiro o pedido para suspender os efeitos do acórdão e das decisões de cumprimento relacionadas

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão prolatado em apelação/reexame necessário no MS nº 5001170-55.2024.4.03.6144
  • Suspender a decisão do Relator do referido acórdão que determinou o seu cumprimento