SLS 2623 - ACORDAO

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A agravante não comprovou cabalmente a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência, limitando-se a discutir o mérito da ação originária; assim, o incidente de suspensão, que não é sucedâneo recursal, é inadequado para exame do mérito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SANEAQUA MAIRINQUE S. A.; Recorrida: Município de Mairinque (SP); Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Grave Lesão À Ordem, Saúde, Segurança E Economia Públicas, Sucedâneo Recursal, Contrato De Concessão, Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Saneamento Básico Suspensão De Liminar E De Sentença Grave Lesão À Ordem, Saúde, Segurança E Economia Públicas Sucedâneo Recursal Contrato De Concessão Licitação

Case Brief

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Parties

SANEAQUA MAIRINQUE S. A.

Agravante

Município de Mairinque (SP)

Recorrida

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se foi demonstrada grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  2. 2 Se o incidente de suspensão é meio adequado para análise do mérito da controvérsia
  3. 3 Consequências da anulação do edital de concorrência para concessão de serviço de saneamento básico

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou cabalmente a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência, limitando-se a discutir o mérito da ação originária; assim, o incidente de suspensão, que não é sucedâneo recursal, é inadequado para exame do mérito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno