SLS 2881 - DECISAO

SLS 2881 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas ao se permitir a exclusão de licitante que comprovou, nos autos, sua regularidade fiscal, pois tal exclusão, fundada apenas em vício formal sanável, prejudica a competitividade e a isonomia do procedimento licitatório; assim, cabia suspender os...

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Parties
Requerente: URBELUZ ENERGÉTICA S.A.; Requerida: Município de Boa Vista (RR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Outcome
Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 9002374-19.2020.8.23.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, até o trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 0832416-44.2020.8.23.0010.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Habilitação Em Licitação, Regularidade Fiscal, Princípio Da Isonomia, Rigorismo Formal Versus Competitividade
Direito Administrativo Licitação Processo Suspensão De Liminar E De Sentença Habilitação Em Licitação Regularidade Fiscal Princípio Da Isonomia Rigorismo Formal Versus Competitividade

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Parties

URBELUZ ENERGÉTICA S.A.

Requerente

Município de Boa Vista (RR)

Requerida

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de liminar e de sentença para proteger a competitividade do certame
  2. 2 inabilitação de licitante por ausência de certidão de regularidade fiscal estadual
  3. 3 prevalência do princípio da competitividade e da isonomia sobre o rigor excessivo de formalidades editalícias

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas ao se permitir a exclusão de licitante que comprovou, nos autos, sua regularidade fiscal, pois tal exclusão, fundada apenas em vício formal sanável, prejudica a competitividade e a isonomia do procedimento licitatório; assim, cabia suspender os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 9002374-19.2020.8.23.0000 até o trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 0832416-44.2020.8.23.0010, preservando-se o interesse público na escolha da proposta mais vantajosa.

Court Disposition

Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 9002374-19.2020.8.23.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, até o trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 0832416-44.2020.8.23.0010.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 9002374-19.2020.8.23.0000 até o trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 0832416-44.2020.8.23.0010.
  • Publique-se.