SLS 2489 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva fundamento relevante da decisão agravada; ademais, a suspensão da liminar foi considerada justificável diante do potencial de grave lesão à economia pública e não há óbice legal ao deferimento inaudita altera parte com...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO PRESERVA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Ofensa À Economia Pública, Ampla Defesa E Contraditório, Não Impugnação De Fundamento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Ofensa À Economia Pública Ampla Defesa E Contraditório Não Impugnação De Fundamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

ASSOCIAÇÃO PRESERVA SÃO PAULO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de suspensão de liminar inaudita altera parte
  2. 2 Requisito de demonstração de risco à economia pública para deferimento de contracautela
  3. 3 Efeito da não impugnação de fundamento relevante da decisão agravada sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva fundamento relevante da decisão agravada; ademais, a suspensão da liminar foi considerada justificável diante do potencial de grave lesão à economia pública e não há óbice legal ao deferimento inaudita altera parte com contraditório diferido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Rejeitada a preliminar relativa à ausência de ampla defesa e contraditório
  • Não conheço do agravo interno