SLS 2736 - ACORDAO

SLS 2736 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou, por meio de elementos objetivos e concretos, que a manutenção da decisão impugnada acarretaria grave lesão à ordem ou à saúde públicas ou risco de colapso do sistema de saúde municipal; ademais, havia determinação para continuidade da prestação do serviço por 180 dias e a via suspensiva não se presta a examinar o mérito da controvérsia, devendo evitar-se seu uso como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: OZZ SAÚDE EIRELLI; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contrato De Gestão, Serviço Público SAMU, Sucedâneo Recursal, Grave Lesão À Ordem E À Saúde Públicas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Suspensão De Liminar E De Sentença Contrato De Gestão Serviço Público SAMU Sucedâneo Recursal Grave Lesão À Ordem E À Saúde Públicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OZZ SAÚDE EIRELLI

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença contra o Poder Público
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem e à saúde públicas
  3. 3 Inadequação da via suspensiva como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou, por meio de elementos objetivos e concretos, que a manutenção da decisão impugnada acarretaria grave lesão à ordem ou à saúde públicas ou risco de colapso do sistema de saúde municipal; ademais, havia determinação para continuidade da prestação do serviço por 180 dias e a via suspensiva não se presta a examinar o mérito da controvérsia, devendo evitar-se seu uso como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno