SLS 2774 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou de forma cabal a grave lesão à ordem ou à economia públicas alegada; a alegada necessidade da assessoria contratada não demonstra incapacidade da Procuradoria Municipal para prosseguir nas demandas; e o incidente de suspensão não é via adequada para analisar o mérito da controvérsia (não pode ser utilizado como sucedâneo recursal).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA (CE); Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: PREFEITO ROBERTO BARBOSA MOREIRA; Réu/contratada: HOLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada (negação do pedido de suspensão)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contrato Administrativo, Licitação, Assessoria Jurídica, Lesão À Ordem E À Economia Públicas
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Contrato Administrativo Licitação Assessoria Jurídica Lesão À Ordem E À Economia Públicas

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Parties

MUNICÍPIO DE JAGUARUANA (CE)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor (ação Civil Pública)

PREFEITO ROBERTO BARBOSA MOREIRA

Réu

HOLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Réu/contratada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito de demonstração cabal de grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas para concessão da suspensão
  2. 2 inadequação do incidente de suspensão como sucedâneo recursal para análise do mérito
  3. 3 capacidade da Procuradoria Municipal versus expertise de escritório contratado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou de forma cabal a grave lesão à ordem ou à economia públicas alegada; a alegada necessidade da assessoria contratada não demonstra incapacidade da Procuradoria Municipal para prosseguir nas demandas; e o incidente de suspensão não é via adequada para analisar o mérito da controvérsia (não pode ser utilizado como sucedâneo recursal).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada (negação do pedido de suspensão)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que denegou tutela antecipada e manteve a suspensão do contrato