SLS 2886 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o instituto previsto no art. 4º da Lei 8.437/1992 exige que a ação principal seja movida contra o Poder Público, o que não ocorre quando a ação foi proposta pela própria requerente; além disso, não houve demonstração de grave risco à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, e o pedido configurou tentativa de sucedâneo recursal inadequado para o incidente.

Parties
Requerente: MANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.; Apelante: Sebastião Siqueira de Souza; Apelante: Verônica Severino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática (indeferimento)
Outcome
pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Imissão Provisória Na Posse, Juros Compensatórios, Honorários De Sucumbência, Execução Provisória, Periculum in Mora Reverso, Uso Do Incidente Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Desapropriação Servidão Administrativa Suspensão De Liminar E De Sentença Imissão Provisória Na Posse Juros Compensatórios Honorários De Sucumbência Execução Provisória +2 more

Case Brief

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Parties

MANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Requerente

Sebastião Siqueira de Souza

Apelante

Verônica Severino de Souza

Apelante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença quando a ação foi proposta pelo próprio ente público
  2. 2 requisito legal de que a ação principal seja movida contra o Poder Público para admissibilidade do incidente
  3. 3 ausência de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o instituto previsto no art. 4º da Lei 8.437/1992 exige que a ação principal seja movida contra o Poder Público, o que não ocorre quando a ação foi proposta pela própria requerente; além disso, não houve demonstração de grave risco à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, e o pedido configurou tentativa de sucedâneo recursal inadequado para o incidente.

Court Disposition

pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.