SLS 2806 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou cabalmente a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas nem comprovou que a execução do decisum suspenso levaria ao colapso ou desequilíbrio das contas públicas ou afetaria a prestação de serviços pelo CREA/SP; além disso, a suspensão de liminar e de sentença é via inadequada para apreciação do mérito, o que impediria sua utilização como sucedâneo recursal para atacar fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP; Terceiro Interessado: VINICIUS MARCHESE MARINELLI; Autor (ação De Origem): ALFONSO BARBOSA RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Acórdão (corte Especial) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Suspensão De Segurança, Mandatos Sucessivos, Lesão À Ordem E À Economia Públicas, Sucedâneo Recursal, Competência E Prevenção
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Suspensão De Segurança Mandatos Sucessivos Lesão À Ordem E À Economia Públicas Sucedâneo Recursal Competência E Prevenção

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP

Agravante

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Terceiro Interessado

ALFONSO BARBOSA RODRIGUEZ

Autor (ação De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Acórdão (corte Especial) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas exigida para concessão da suspensão
  2. 2 inadequação da via da suspensão para apreciação do mérito da controvérsia (risco de sucedâneo recursal)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 81 da Lei n. 5.914/66 quanto a mandatos sucessivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou cabalmente a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas nem comprovou que a execução do decisum suspenso levaria ao colapso ou desequilíbrio das contas públicas ou afetaria a prestação de serviços pelo CREA/SP; além disso, a suspensão de liminar e de sentença é via inadequada para apreciação do mérito, o que impediria sua utilização como sucedâneo recursal para atacar fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida