SLS 2733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou concretamente como a decisão impugnada poderia causar prejuízo à instrução processual dos fatos pretéritos e porque o incidente de suspensão não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da causa; não houve demonstração de grave lesão à ordem pública nos termos exigidos pela lei de regência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Josebeliano Chagas Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Suspensão De Segurança, Agravo Interno, Lesão À Ordem Pública, Interesse Público
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Suspensão De Segurança Agravo Interno Lesão À Ordem Pública Interesse Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Josebeliano Chagas Farias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Se a suspensão pode ser usada como sucedâneo recursal
  3. 3 Demonstração de grave lesão à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou concretamente como a decisão impugnada poderia causar prejuízo à instrução processual dos fatos pretéritos e porque o incidente de suspensão não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da causa; não houve demonstração de grave lesão à ordem pública nos termos exigidos pela lei de regência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno