SLS 2572 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pela TERMELÉTRICA PERNAMBUCO III S.A. contra decisão do Ministro João Otávio de Noronha, então Presidente desta Corte, que deferiu o pedido suspensivo apresentado pela ANEEL e sustou os efeitos do acórdão que tramita na Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª...

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Parties: Agravante: TERMELÉTRICA PERNAMBUCO III S.A.; Requerente: ANEEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Da Suspensão De Liminar E De Sentença
Legal Topics: Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela Cautelar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Poder De Polícia Administrativa, Recurso Especial, Cabimento De Recurso Extraordinário

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela Cautelar Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Poder De Polícia Administrativa +2 more

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Parties

TERMELÉTRICA PERNAMBUCO III S.A.

Agravante

ANEEL

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Da Suspensão De Liminar E De Sentença

Legal Issues

1 cabimento de suspensão de liminar e de sentença perante o STJ
2 competência do STJ quando não há possibilidade de futuro recurso especial
3 eficácia e revisão de medidas cautelares transitadas em julgado (rebus sic stantibus)

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