SLS 2652 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou cabalmente a existência de grave lesão à ordem pública capaz de justificar a suspensão da decisão; as alegações referiram prejuízo à própria concessionária, que não equivale automaticamente a prejuízo à coletividade; além disso, o incidente de suspensão não é meio adequado para examinar o mérito da controvérsia nem para substituir recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Agravada: Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Multas Administrativas, Contrato De Concessão Rodoviária, Contracautela
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Multas Administrativas Contrato De Concessão Rodoviária Contracautela

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito da grave lesão à ordem pública para concessão de suspensão
  2. 2 exigência de contracautela para discussão judicial de multa administrativa aplicada pela ARTESP
  3. 3 inadequação do incidente de suspensão como sucedâneo recursal e impossibilidade de exame do mérito nessa via

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou cabalmente a existência de grave lesão à ordem pública capaz de justificar a suspensão da decisão; as alegações referiram prejuízo à própria concessionária, que não equivale automaticamente a prejuízo à coletividade; além disso, o incidente de suspensão não é meio adequado para examinar o mérito da controvérsia nem para substituir recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.