SLS 2781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, o risco grave e iminente necessário para a suspensão da tutela provisória; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a atribuição de efeito suspensivo, tendo constatado que a segunda colocada está apta à...

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Parties
Agravante: Município de Maceió; Agravada (segunda Colocada / Recorrida): Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda.; Licitante Vencedora: M Construções e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (suspensão De Liminar E De Sentença) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela Provisória, Contratação Pública, Serviço Público De Limpeza Urbana, Prejuízo Econômico
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela Provisória Contratação Pública Serviço Público De Limpeza Urbana Prejuízo Econômico

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Parties

Município de Maceió

Agravante

Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda.

Agravada (segunda Colocada / Recorrida)

M Construções e Serviços Ltda.

Licitante Vencedora

Procedural Posture

Agravo Interno (suspensão De Liminar E De Sentença) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito da suspensão de liminar e de sentença nos termos do art. 4º da Lei n. 8.347/1992
  2. 2 necessidade de demonstração de risco grave e iminente para a concessão da suspensão
  3. 3 possibilidade de adjudicação e contratação pela segunda colocada sem risco de descontinuidade do serviço público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, o risco grave e iminente necessário para a suspensão da tutela provisória; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a atribuição de efeito suspensivo, tendo constatado que a segunda colocada está apta à adjudicação, contratação e imediata execução do objeto, não havendo risco de descontinuidade do serviço público, e a via suspensiva não serve ao revolvimento do mérito.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno