SLS 2848 - ACORDAO

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Por força do art. 25 da Lei n. 8.038/1990, a Presidência do STJ só pode suspender liminar ou decisão quando a causa de pedir da ação principal possuir fundamento infraconstitucional com conteúdo materialmente federal; como a ação originária teve por fundamento a alegada ilegalidade de decreto do Município de Iaçu (matéria local), a Presidência não tinha competência para conhecer do pedido suspensivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência Da Presidência Do STJ, Contracautela, Eficácia De Decreto Legislativo Municipal, Direito Local
Processo Civil Direito Constitucional Direito Eleitoral Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Da Presidência Do STJ Contracautela Eficácia De Decreto Legislativo Municipal Direito Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU (BA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Presidência do STJ para apreciar pedido de contracautela
  2. 2 possibilidade de apreciação de pedido suspensivo à luz de direito local
  3. 3 análise da legalidade de decreto legislativo municipal pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 25 da Lei n. 8.038/1990, a Presidência do STJ só pode suspender liminar ou decisão quando a causa de pedir da ação principal possuir fundamento infraconstitucional com conteúdo materialmente federal; como a ação originária teve por fundamento a alegada ilegalidade de decreto do Município de Iaçu (matéria local), a Presidência não tinha competência para conhecer do pedido suspensivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do pedido de suspensão de liminar e de sentença